CAGED
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, é um registro administrativo instituído pela Lei n° 4923 em dezembro de 1965, com o objetivo de acompanhar o processo de admissão e demissão dos empregados regidos pelo regime CLT e dar assistência aos desempregados. Atualmente, é utilizado, dentre outras ações, para subsidiar os programas do Ministério do Trabalho, particularmente o do Seguro Desemprego, com vistas a evitar o pagamento de parcelas indevidas desse benefício ao trabalhador, mediante o levantamento dos trabalhadores já inseridos no mercado de trabalho, e para gerar estatísticas conjunturais sobre o mercado de trabalho formal com carteira assinada. |
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O ACI deve ser utilizado para gerar e ou analisar o arquivo do CAGED, pelas empresas nas quais tenha ocorrido movimentação de empregados regidos pela CLT.
O CAGED deverá ser entregue por meio eletrônico, com a utilização do Aplicativo do CAGED Informatizado - ACI ou outro aplicativo fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
O arquivo do CAGED, devidamente gravado, deverá ser encaminhado ao MTE, até o dia 7 do mês subsequente àquele em que ocorreu movimentação de empregados.
As empresas que possuem mais de um estabelecimento deverão remeter ao MTE arquivos específicos a cada estabelecimento.
O aplicativo do ACI é outro programa que está com os dias contados. Segundo o Comitê Gestor do e-Social, esta ferramente estará integrada às funcionalidades do e-Social, extinguindo, portanto, o programa ACI-Lei.